Termos e Condições para inscrições e participações nas modalidades esportivas

TERMO E CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAS MODALIDADES ESPORTIVAS DA CAAES

Da Inscrição do Advogado(a)

1.1 – Poderá se inscrever apenas o Advogado (a) em situação regular com a OAB;
1.2 – O Advogado (a) poderá se inscrever em apenas 2 (duas) modalidades esportivas;
1.3 – O Advogado (a) não poderá se inscrever em mais de um horário ou turma da mesma modalidade;
1.4 – O Advogado (a) terá, no ato da sua inscrição, um login e senha para acesso e acompanhamento das modalidades esportivas em que estiver inscrito (a);
1.5 – Caso o Advogado (a) tenha interesse em se inscrever ou mudar de modalidade esportiva, deverá cancelar sua inscrição naquela modalidade que está desistindo, em conformidade com o item 1.2 deste termo;
1.6 – A inscrição será confirmada via e-mail cadastrado;
1.7 – A inscrição será validada somente se houver vaga disponível, considerando que cada modalidade e suas respectivas turmas terão uma quantidade de vagas pré-definidas;
1.8 – A lista de espera para cada modalidade/turma terá um limite de até 3 (três) vezes o número de vagas disponíveis;
1.9 – O Advogado (a) que estiver inscrito na lista de espera terá sua vaga garantida somente em caso de liberação de vaga naquela determinada modalidade, respeitando a ordem de inscrição;
1.10 – O Advogado (a) que desejar trocar de horário dentro da mesma modalidade não terá garantia de vaga, devendo se inscrever na lista de espera e aguardar a disponibilidade e eventual liberação de vaga no novo horário desejado;
1.11 – Não existe a possibilidade de troca direta entre núcleos da mesma modalidade com manutenção da vaga. Caso deseje mudar de núcleo, o advogado (a) deverá realizar nova inscrição no núcleo desejado e aguardar o surgimento de vaga, respeitando a ordem da lista de espera.

Da Participação do Advogado(a)

2.1 – O Advogado (a) inscrito deverá estar em condição REGULAR com a OAB durante todo o período de participação na modalidade esportiva;
2.2 – O Advogado (a) deverá participar regularmente das atividades no horário e turma em que se inscreveu, podendo ter no máximo 2 (duas) faltas injustificadas por mês;
2.2.1 – A justificativa de falta será considerada válida somente mediante apresentação de atestado médico ou comprovação de audiência/ato jurídico relacionado ao exercício da advocacia. Viagens ou compromissos pessoais não serão aceitos como justificativa;
2.2.2 – O prazo para apresentação da justificativa é até o horário da aula, podendo ser feita por qualquer meio possível (WhatsApp, presencialmente, por e-mail ou outro canal oficial);
2.2.3 – Independente do tempo de afastamento previsto em atestado, este só abonará até 02 (duas) faltas consecutivas, uma vez que a vaga permanece sendo paga pela CAAES. Tal vaga será direcionada para quem estiver na fila de espera usá-la, em razão de que a vaga ociosa gera custos para a CAAES e compromete a sustentabilidade do projeto.
2.3 – O Advogado (a) que exceder o limite de faltas injustificadas terá sua inscrição cancelada automaticamente, com a vaga sendo destinada ao primeiro nome da lista de espera da respectiva modalidade/turma;
2.4 – É proibido ao Advogado (a) participar em horário diferente do que se inscreveu, sob pena de cancelamento automático da inscrição;
2.5 – É terminantemente proibido o Advogado (a) participar de modalidade esportiva sem prévia inscrição, sob pena de cancelamento da inscrição ou impedimento de realizar futuras inscrições;
2.6 – O Advogado (a) não poderá "emendar" sua participação em outro horário por conta da falta de outro advogado (a), sob pena das sanções previstas no item 2.4;
2.7 – O Advogado (a) que cancelar sua inscrição para tentar migrar para outra modalidade não terá garantia de vaga na nova modalidade desejada, e a vaga anterior será automaticamente preenchida pelo próximo da lista de espera;
2.8 – O Advogado (a) é exclusivamente responsável pela guarda de suas informações de login e senha do sistema de esportes da CAAES;
2.9 – Cada modalidade esportiva deve manter o mínimo de 15 (quinze) alunos ativos para que seja considerada viável. Essa exigência tem como base o orçamento disponível e a necessidade de sustentabilidade financeira da atividade, considerando que os custos operacionais — como remuneração dos profissionais, locação de espaços e materiais — são elevados. Portanto, caso esse número mínimo de participantes não seja atingido ou mantido ao longo do tempo, a modalidade poderá ser cancelada por inviabilidade de continuidade, sempre com a devida transparência e responsabilidade na gestão dos recursos.
2.10 – As atividades esportivas seguirão o calendário de feriados do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme Ato Normativo nº 287/2024.
2.11 - O respeito aos professores e profissionais envolvidos nas modalidades esportivas é indispensável. Atitudes desrespeitosas, ofensivas ou que comprometam o ambiente de convivência e a integridade dos profissionais não serão toleradas sob nenhuma hipótese. A CAAES preza por um ambiente saudável, acolhedor e colaborativo, e qualquer conduta inadequada poderá resultar em advertência e, se necessário, na exclusão da matrícula do(a) advogado(a) na modalidade.

Da utilização dos espaços das modalidades

3.1 Os locais onde as atividades ocorrem são credenciados pela CAAES por meio de parcerias formais, e, portanto, é imprescindível o respeito às normas e regras de cada espaço. O descumprimento das regras internas do local, atitudes desrespeitosas ou incompatíveis com o ambiente poderão resultar na exclusão da matrícula do(a) advogado(a) na modalidade, em conformidade com as diretrizes do convênio e com o compromisso institucional de manter um ambiente harmonioso e respeitoso para todos.

Da Confirmação de Leitura e Aceite deste Termo

4.1 – O Advogado (a) confirma que leu este Termo e Condições para uso do sistema e participação nas modalidades esportivas;
4.2 – A inscrição será validada somente mediante leitura e aceite deste Termo;
4.3 – O aceite deste termo inclui a declaração de aptidão física para participação na(s) modalidade(s) inscrita(s);
4.4 – Este Termo poderá sofrer ajustes sem aviso prévio, ficando a critério da CAAES sua atualização.

Da Declaração de Aptidão Física

5.1 – Declaração de Responsabilidade:
Declaro que estou apto(a) para praticar a(s) modalidade(s) esportiva(s) para a(s) qual(is) me inscrevi, assumindo total responsabilidade pela minha participação, isentando a CAAES, bem como os instrutores, de toda e qualquer responsabilidade.
Estou ciente de que eventuais acidentes ou problemas de saúde decorrentes da prática esportiva, inclusive por doenças pré-existentes ou outros fatores pessoais, são de minha inteira responsabilidade.
Declaro, ainda, que li, compreendi e concordo integralmente com as normas estabelecidas neste termo, afirmando, sob as penas da lei, que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras.